A Constituição é a lei máxima de nosso País. Ela determina as relações presentes na sociedade, define os direitos e deveres dos cidadãos e impõe os limites para que a vida em comunidade seja possível.
Nenhuma outra lei, código, medida provisória ou decreto pode entrar em conflito com o que está estabelecido no documento promulgado em 1988.
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